DECRETO Nº 3289 DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998

"Declara   de   Utilidade
Pública para   fins   de
Desapropriação,  o imóvel
que menciona e dá outras
providências"

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fundamento na Lei nº 3.365, de 21 de Junho de 1941

DECRETA:

Art. 1º - Fica declarado de Utilidade Pública, para fins de desapropriação amigável ou procedimento judicial, as áreas a seguir mencionadas, situadas no Município de São João de Meriti:

- Lote nº 09 da quadra 65 - medindo 10,00 metros de frente para a Rua Dias da Cruz, antiga Rua 41; 10,00 metros nos fundos confrontando com o lote 17; 35,90 m pelo lado esquerdo confrontando com o lote 8; 36,10 m pelo lado direito confrontando com os lotes 10, 11, 12 e parte do lote 13, com a área de 360,00 m²

- Lote 14 da Quadra 65 - medindo 10,00 metros de frente para a Av. Presidente Lincoln; 10,00 metros nos fundos confrontando com o lote 17; 36,50 metros do lado esquerdo confrontando com o lote 13 e 36,50 metros do lado direito confrontando com o lote 15, com a área total de 360,00 m². Situado em Jardim Meriti, 3º Distrito de São João de Meriti.

- Lote 15 da quadra 65 - medindo 11,00 metros de frente para Av. Presidente Lincoln; 11,00 metros nos fundos confrontando com o lote 17; 36,50 metros do lado esquerdo confrontando com o lote 14 e 34,60 metros do lado direito confrontando com o lote 16, com a área total de 385,00 m², situado em Jardim Meriti, 3º Distrito de São João de Meriti.

Art. 2º - As Áreas acima se destinam a Área de Lazer.

Art. 3º - As despesas com a execução deste Decreto, correrão a conta das Dotações Orçamentárias próprias.

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLICADO	
JORNAL: DOM - 223
DIA: 11/01/1999